Política de Privacidade

1. Controlador e Encarregado (DPO)

O Controlador dos dados coletados nesta plataforma é o Departamento de Polícia Federal. Em caso de dúvidas sobre o tratamento de seus dados, você pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais através dos canais oficiais disponíveis no site `gov.br/pf`.

2. Dados Coletados e Finalidade

A coleta de dados visa exclusivamente a instrução de procedimentos investigativos sobre crimes contra a integridade esportiva. Coletamos:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, telefone e e-mail (quando a denúncia não for anônima).
• Conteúdo da Denúncia: Relatos, documentos, fotos, áudios e evidências enviadas voluntariamente.
• Dados Técnicos e de Navegação: Endereço IP, *User-Agent* do dispositivo, data e hora de acesso (coleta obrigatória conforme Art. 15 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet).

3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos seus dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II).
• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos (Art. 7º, III).
• Segurança Pública e Investigação Penal: Conforme o Art. 4º, III da LGPD, o tratamento de dados para fins exclusivos de segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais segue legislação específica, garantindo-se os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

4. Proteção e Armazenamento

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a norma ISO/IEC 27001 para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia de ponta a ponta para dados em trânsito (TLS/SSL).
• Armazenamento em servidores seguros com controle de acesso restrito e auditável.
• Monitoramento contínuo contra incidentes de segurança.

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para a conclusão das investigações e eventuais processos judiciais, respeitando os prazos prescricionais legais.

5. Compartilhamento de Informações

Não comercializamos seus dados. O compartilhamento ocorre estritamente nas seguintes situações:

• Com o Ministério Público e o Poder Judiciário, para fins de persecução penal.
• Com outras autoridades policiais e de inteligência, mediante necessidade investigativa justificada.
• Atenção: Dados de denúncias não são compartilhados com entidades esportivas privadas (clubes ou federações) sem ordem judicial ou anonimização prévia.

6. Seus Direitos (e suas Limitações)

Você possui direitos sobre seus dados, como confirmação de existência de tratamento e correção de dados incompletos. No entanto, é importante ressaltar: