Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da plataforma Apita Cidadão, seja por meio de aplicativo móvel ou interface web, implicam na aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso.

• Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara ser civilmente capaz e estar ciente das responsabilidades legais decorrentes de suas ações no ambiente digital.
• Caso não concorde com quaisquer condições aqui estabelecidas, o Usuário deve abster-se de utilizar a plataforma imediatamente.

2. Finalidade e Tratamento de Dados (Conformidade ISO/IEC 27701)

A plataforma tem como finalidade exclusiva a coleta de informações e denúncias relacionadas a crimes contra a integridade esportiva.

• Coleta de Dados Pessoais: A plataforma poderá coletar dados pessoais (como nome, CPF, contato) necessários para a identificação do denunciante, exceto nos casos em que a denúncia for expressamente anônima.
• Base Legal: O tratamento dos dados baseia-se no cumprimento de obrigação legal e no exercício de competências públicas (Art. 7º e Art. 23 da LGPD), visando a segurança pública e a investigação criminal.
• Sigilo e Confidencialidade: A Polícia Federal compromete-se a manter o sigilo das informações e a identidade do denunciante, aplicando controles de segurança rigorosos para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou incidentes de segurança.

3. Responsabilidades e Deveres do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e legal, observando os seguintes deveres:

1. Veracidade das Informações: Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas. O envio deliberado de informações falsas configura crime de Denunciação Caluniosa (Art. 339 do Código Penal) ou Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (Art. 340 do Código Penal), sujeitando o infrator às sanções penais cabíveis.
2. Integridade do Sistema: Não utilizar mecanismos de software, scripts ou processos automatizados para coletar informações, comprometer a segurança, ou causar indisponibilidade na plataforma (ataques DDoS, injeção de código, etc.). plataforma.
3. Finalidade Específica: Não utilizar a plataforma para fins difamatórios, vingança pessoal, trotes ou qualquer propósito alheio à integridade do esporte.

4. Limitação de Responsabilidade

O Apita Cidadão é um canal de recebimento de notícias de fatos, e não substitui os trâmites processuais formais do Inquérito Policial em todas as suas fases.

• Discricionariedade: A Polícia Federal reserva-se o direito de avaliar a pertinência, materialidade e autoria das informações recebidas para decidir sobre a instauração ou não de procedimentos investigativos.
• Disponibilidade: Embora empreguemos as melhores práticas de TI, não garantimos que a plataforma estará disponível ininterruptamente, podendo haver suspensões temporárias para manutenção ou por motivos de força maior, sem que isso gere direito a indenização.
• Links de Terceiros: A plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas de privacidade de sites externos que possam ser mencionados ou linkados.

5. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com a LGPD e a estrutura da ISO/IEC 27701, o Usuário, enquanto titular de dados pessoais identificados, possui direitos que podem ser exercidos mediante requisição oficial, tais como:

• Confirmação da existência de tratamento de dados.
• Acesso aos dados (respeitando-se o sigilo imprescindível às investigações policiais, conforme Art. 4º, III da LGPD).
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo logotipos, design, textos, códigos-fonte e software, é de propriedade exclusiva da Polícia Federal ou da União, sendo vedada sua reprodução, modificação ou engenharia reversa sem autorização expressa.

7. Atualização dos Termos

A Polícia Federal reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento, visando a melhoria dos serviços ou a adequação a novas legislações.

• As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma.
• Recomendamos a consulta periódica deste documento. O uso continuado do serviço após as modificações constitui anuência tácita aos novos termos.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Justiça Federal para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização desta plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.