Normas legislativas
Consulta rápida às leis, decisões e normas sobre o mundo esportivo.
Lei nº 14.597/2023 — Lei Geral do Esporte (LGE)
Reorganiza o sistema esportivo (Sinesp), princípios, governança e responsabilidades.
Lei nº 10.671/2003 — Estatuto do Torcedor
Tipifica fraude/manipulação de resultados e protege a lisura das competições.
Portaria SPA/MF nº 827/2024:
Regras e critérios para autorização de operadores de apostas de quota fixa pelo Ministério da Fazenda.
Lei nº 13.155/2015 — PROFUT
Programa de modernização, governança e responsabilidade fiscal dos clubes.
Lei nº 9.615/1998 - Lei Pelé
Organiza as regras do esporte no Brasil.
Lei nº 13.756/2018 – Loterias e apostas esportivas
Regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.
Lei nº 14.790/2023 – Marco legal das apostas esportivas online
Estabelece regras específicas para casas de apostas digitais.
Lei nº 13.709/2018 – LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados, que garante privacidade e segurança no uso de informações pessoais.
Decreto nº 8.642/2016 — APFUT
Regulamenta a Autoridade Pública de Governança do Futebol
CBJD — Código Brasileiro de Justiça Desportiva (Res. CNE)
Regras da Justiça Desportiva aplicáveis às competições.
Convenção de Macolin (Convenção da Europa)
Tratado internacional contra match-fixing
Lei nº 12.299/2010 (reforma do EDT)
Medidas de prevenção e repressão à violência em competições esportivas